No pedido, a entidade alega que o governo não tem competência para legislar sobre gestão de recursos minerários, sobre os quais não tem titularidade, “tampouco possui poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização dessa atividade”.
A CNI afirma que cabe a Agência Nacional de Mineração (ANM) por possuir competências específicas nesse sentido. A entidade diz também que a única fiscalização possível pelo Estado da atividade refere-se a eventuais impactos ambientais, que já seria devidamente custeada pela Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Mato Grosso (TFA/MT). (Gazeta Digital)
