Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o CMAS é um órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil, com o objetivo de discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais, tanto estatais quanto não estatais, no Município. A criação dos conselhos municipais de assistência social está prevista na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993.((Assessoria)
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