Câmara de AF aprova projeto que garante prioridade de atendimento a advogados em órgãos públicos

Assessoria
A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 009/2026, que dispõe sobre diretrizes para o atendimento prioritário aos profissionais da advocacia no exercício de suas funções. A proposta é de autoria do presidente da Casa, vereador Francisco Ailton dos Santos.
O texto estabelece que advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) terão prioridade no atendimento junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, tanto direta quanto indireta, desde que estejam atuando em exercício profissional e no interesse de seus clientes.
De acordo com o projeto, o atendimento prioritário será garantido mediante apresentação da carteira profissional da OAB. A medida, no entanto, não interfere nos direitos já assegurados por legislações federais a públicos específicos, como idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e indivíduos com crianças de colo, que continuam tendo preferência garantida.
A nova legislação também determina que o atendimento aos advogados deverá respeitar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e organização interna de cada órgão público, além de manter a ordem de chegada entre os próprios profissionais da advocacia.
Outro ponto previsto no projeto é que a prioridade se estende à tramitação interna de demandas administrativas, como protocolos, requerimentos e acesso a informações necessárias ao exercício da profissão, desde que não haja norma legal específica em sentido contrário.
Na justificativa, o autor destaca que a proposta está fundamentada no artigo 133 da Constituição Federal, que reconhece o advogado como indispensável à administração da Justiça. Segundo ele, a iniciativa busca fortalecer o acesso à Justiça e promover maior eficiência nos serviços públicos municipais.
O vereador também ressaltou que o projeto não cria cargos, não gera impacto estrutural na administração pública e não impõe sanções automáticas a servidores, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais de atendimento.
A proposta, conforme apresentado, também atende a demandas da advocacia local, especialmente da 8ª Subseção da OAB em Alta Floresta, que reúne um número significativo de profissionais atuantes na região.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para sanção do Poder Executivo municipal e, se sancionado, entrará em vigor na data de sua publicação.