Deputado Faissal Calil denuncia prorrogação de contrato da Via Brasil e isenção de outorga

Assessoria
O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) denunciou que o 4º Termo Aditivo do contrato de concessão da rodovia MT-320, assinado no dia 2 de janeiro de 2025, concedeu uma prorrogação de cinco anos e meio ao contrato da concessionária Via Brasil. Além disso, o aditivo isentou a empresa do pagamento da outorga variável pelo restante da concessão. O acordo foi firmado entre a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager), a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) e a própria concessionária.
Segundo Faissal, a medida beneficia apenas a Via Brasil, enquanto a população da região de Alta Floresta continua pagando pedágios sem receber melhorias na rodovia. O parlamentar apontou que a concessionária já deixou de entregar mais de 30 obras previstas no contrato, sendo que algumas foram retiradas do cronograma e outras postergadas. Um dos exemplos mais críticos, segundo ele, é a retirada da obrigação de adequação dos acostamentos em toda a extensão da rodovia.
Faissal também questionou a justificativa da Via Brasil para obter o reequilíbrio financeiro, que alegou dificuldades econômicas. O deputado rebateu a argumentação afirmando que o fluxo de caixa da concessionária tem registrado crescimento contínuo. Ele destacou que o caixa líquido gerado pelas atividades operacionais da empresa atingiu R$ 16 milhões em 2023.
“Prorrogaram várias obras de melhoria e suspenderam outras, como a construção de acostamentos, que são essenciais para a segurança dos motoristas. Agora, a Via Brasil está desobrigada de realizá-los, o que é uma aberração. Além disso, a empresa deveria pagar 1% de sua arrecadação ao Governo do Estado, mas essa exigência foi removida do contrato, causando prejuízos aos cofres públicos. Este acordo é nulo, e tomaremos todas as medidas necessárias para anulá-lo”, afirmou o deputado.