Direitos do consumidor Procon traz orientações no Dia do Consumidor

Procon
Dia 15 setembro é celebrado o dia do Cliente, esse dia foi criado afim de estreitar o relacionamento entre a empresa e seus clientes. Nesta data em especial as empresas costumam oferecer produtos com descontos, o que é bem-vindo. Pensando em auxiliar os consumidores o PROCON de Alta Floresta está orientando sobre alguns direitos do consumidor:
Arrependimento de compra:
O consumidor tem direito de desistir da compra em até 7 dias uteis, conforme previsto no artigo 49, do código do consumidor. Tal direito é referente as compras realizadas fora do estabelecimento comercial como internet ou telefone por exemplo. Também é proibido cobrar qualquer valor pela devolução o que inclui o frete que fica por conta da loja
Devolução e troca:
Após o prazo de 7 dias do direito de arrependimento, caso seja encontrado algum defeito ou problema no produto, o consumidor ainda tem o direito de trocar ou devolver o produto sem custo. Essa é a garantia obrigatória garantida por lei descrita no artigo 26 do código do consumidor
Cumprimento da oferta:
O código de defesa do Consumidor estabelece que toda Oferta que a empresa apresentar, tem a obrigação de ser cumprida, como envios via e-mail marketing, anuncio em site e qualquer outra forma de propaganda
Transparência na propaganda:
Segundo o código de defesa do consumidor, todo tipo de publicidade e propaganda online deve ser divulgada com transparência, de modo que possa ser imediatamente identificada pelo consumidor
Direito a acesso a informação da empresa
A Lei do E-commerce, as lojas virtuais tem obrigação de deixar as seguintes informações em destaque: localização e contato, endereço eletrônico e físico, nome empresarial, número do CNPJ
Direito a acesso a informação do produto
Além das informações da empresa, é obrigação do E-commerce deixar as informações do produto vendido de forma clara, assim como preço, característica relevante do produto, riscos dos consumidores, entre outra informações. Antes de concluir a compra, a empresa deve mostrar um resumo do contrato, apresentando as cláusulas que limitam direitos do cliente, como por exemplo restrições de serviços, multa rescisória.
O Procon de Alta Floresta está localizado na Avenida Ariosto da Riva nº 3113 – Centro, em frente a Caixa Econômica- Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h, para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos.
Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (66) 3903-1036 ou 3903-1040 (WhatsApp).