GESTÃO FISCAL: AL estoura limite de despesa com folha de pessoal e TCE manda sanar descompasso

Da Assessoria
O conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha emitiu Termo de Alerta ao presidente da Assembleia Eduardo Botelho (DEM), em razão da instituição ter ultrapassado o limite de alerta de despesa com pessoal. Segundo informação do Relatório de Gestão Fiscal – referente ao 1º quadrimestre de 2019, a despesa com pessoal da AL no período de referência de maio de 2018 a abril de 2019 ficou em 1,66% da Receita Corrente Líquida do Estado, superando o limite de alerta, de 1,59%.
O relator das contas da AL destacou que a despesa total do Poder Legislativo com pessoal atingiu, no 1º quadrimestre de 2019, o percentual de 93,78% do limite máximo fixado para o órgão, conforme dispõe o art. 59, § 1º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que cabe ao gestor adotar todas as medidas necessárias para sanar as irregularidades verificadas.
O Termo de Alerta faz parte do acompanhamento simultâneo que o Tribunal de Contas (TCE-MT), por meio da secretaria de Controle Externo de Administração Estadual, realiza nas contas dos Poderes e órgãos autônomos de Mato Grosso.