RECURSOS DA UNIÃO: TCE mantém suspenso RGA de servidores da Câmara e teme comprometer repasses

Andhressa Barboza
RD News
O presidente da Câmara de Cuiabá, Misael Galvão (PTB), não poderá pagar a Revisão Geral Anual (RGA) de 4,3% aprovada em maio. A decisão do Pleno do Tribunal de Contas (TCE-MT) desta quarta (26), manteve a cautelar do conselheiro interino Ronaldo Ribeiro, que determinou a suspensão do pagamento sob o risco de Cuiabá precisar devolver o recurso de R$ 168 milhões enviado pela União para ajudar no combate à Covid-19. O mérito da representação ainda será julgado pelo órgão e, segundo assessoria da Câmara, Misael vai recorrer.
À época da aprovação, Misael garantiu ao prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), para convencê-lo a sancionar a lei, que o aumento aos servidores não comprometeria os repasses do governo federal. Isso porque a regra aprovada pelo Congresso determina que, para receber a ajuda destinada aos estados e municípios, é preciso ocorrer o congelamento dos salários e proibição da realização de concursos durante o prazo de dois anos.
A homologação da cautelar do TCE suspende a lei sancionada em 6 de julho. A representação foi proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) que viu indícios de irregularidade na lei por estar em desacordo com a Lei Complementar 173/2020, que vedou o aumento de gastos com pessoal em virtude da pandemia.
Segundo o TCE, a Câmara também não enviou relatórios de impacto orçamentário-financeiro e aponta que a aplicação de índice de revisão (4,3%) baseado no INPC, estaria superior ao constatado pelo IBGE, caracterizando ganhos reais e não mera revisão de salários.