LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Alta Floresta recebeu no dia 2 de setembro, segunda-feira, o Projeto de Lei nº 2.004/2019, referente a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) relativo ao exercício financeiro de 2020. O PL foi apresentado no expediente da Sessão Ordinária do dia 3 de setembro.
A proposta do Executivo Municipal com a previsão orçamentária para o próximo ano foi protocolada com 30 dias de atraso, pois conforme a Lei Orgânica do Município, a LDO deve ser apresentada ao Poder Legislativo até o dia 1 de agosto.
A Emenda 32/2017 modificou a redação do artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Alta Floresta fixando prazos para a apresentação das peças orçamentárias. Com a mudança, o Plano Plurianual deverá ser entregue até o dia 30 de abril do primeiro ano da legislatura, e a revisão anual, se necessário, na mesma data. O PPA é um instrumento que define as políticas públicas para um período de 4 anos.
A outra peça orçamentará é a Lei Orçamentária Anual (LOA) e deverá ser entregue pelo Executivo Municipal ao Poder Legislativo até o dia 1º de outubro. Essas alterações promovidas pelo Poder Legislativo têm o propósito de possibilitar um melhor planejamento e maiores discussões das peças orçamentárias.
Por determinação do presidente Emerson Sais Machado (MDB), o Projeto de Lei 2.004/2019 será publicado no site www.altafloresta.mt.leg.br e remetido à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, com cópia para todos os vereadores. A comissão tem a atribuição legal de conduzir a apreciação das leis orçamentárias.
A LDO garantirá a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. A partir do recebimento do projeto de lei, os vereadores terão até 30 dias para apresentarem suas emendas junto à comissão.
A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária é composta pelos vereadores Luiz Carlos de Queiroz (MDB) – presidente, Marcos Roberto Menin (DEM) – vice-presidente e relator, e Oslen Dias dos Santos “Tuti” (PSDB) – membro. O projeto da LDO e todos os seus anexos ficarão disponíveis para download no site oficial da Câmara Municipal de Alta Floresta.
