Decreto federal prorroga prazo para o alistamento militar

Assessoria
Devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19 muitas datas costumeiras de obrigações sofreram alterações. Uma delas é o período obrigatório para prazo de apresentação obrigatória para o alistamento militar programado para ter o seu encerramento no dia 30 de junho de 2021. Esse prazo, de acordo com o decreto No 10.731 assinado pelo presidente da República , Jair Messias Bolsonaro, na última segunda-feira, 28 de junho, foi prorrogando para 31 de agosto.
Segundo o Decreto, fica prorrogado, até 31 de agosto de 2021, o prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
O prazo para os brasileiros naturalizados ou por opção para a apresentação obrigatória para o alistamento, a que se refere o § 1º do art. 41 do Decreto nº 57.654, de 1966, no ano de 2021, será de sessenta dias, contado do recebimento do certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção.
Em seu artigo terceiro o decreto 10.731revoga o Decreto nº 10.384, de 28 de maio de 2020, passando a vigorar a partir de 28 de junho de 2021 o atual decreto presidencial que prorroga o prazo obrigatório para que o jovem brasileiro fique em dia com o serviço militar.