Emanuelzinho vai ao Supremo para derrubar lei que proíbe pesca em MT

RD News
Na noite de segunda (04), o vice-líder do governo na Câmara, deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, o Emanuelzinho (MDB-MT), ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF)} contra a Lei do Transporte Zero, aprovada no início de junho pela Assembléia Legislativa de Mato Mato e sancionada pelo Governo do Estado no final de julho deste ano.
Segundo o parlamentar, a lei é inconstitucional, uma vez que ela é uma legislação estadual que fere uma lei federal que já regulamenta o tema em território nacional. “Uma lei aplicada em todo o território brasileiro, mesmo que queira, nenhum governador ou prefeito pode abrir mão de sua execução por se tratar de uma lei federal. Já existe uma legislação federal que trata sobre a pesca em nosso país e, mesmo assim, o governador escolheu ignorá-la e, de acordo com a Constituição, a legislação estadual precisa estar em consonância com a lei federal, sob pena de infringir o princípio da constitucionalidade”, explicou.
Outro aspecto ressaltado pelo deputado governista foi a conservação de uma atividade econômica e cultural, e também a preservação de um modo de vida enraizado nas águas do estado. “Ribeirinhos, quilombolas, indígenas e milhares de mato-grossenses que já não tem acesso a um ambiente saudável, encontram neste projeto mais um agravante da desigualdade e um verdadeiro retrocesso nas políticas de justiça ambiental. Essa medida sufoca direitos fundamentais e ataca diretamente a dignidade de populações que já são marginalizadas, seja por sua origem étnica, racial, regional ou cultural”, completou.
O congressista também vê com desconfiança o tratamento generalista dos pesqueiros de mais de 15 cidades e 3 bacias hidrográficas. “Quando o assunto é a vida e a oportunidade de sobrevivência de 15 mil famílias mato-grossenses, os detalhes importam. Ao tratar os pescadores de diferentes regiões de uma forma genérica, fica nítido o desrespeito à lei federal que determina que todas as medidas devem considerar as características e as necessidades dos homens e mulheres que vivem da pesca, levando-se em consideração que a diminuição dos estoques pesqueiros nos rios podem ocorrer por diversos motivos, como a implantação das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e a poluição das águas, que nada tem a ver com a atividade da pesca artesanal”, salientou ele.
Além desses motivos, Emanuelzinho também pontuou que não houve participação popular nesta tomada de decisão arbitrária e autoritária do governo, de acordo com ele. “É fundamental que haja um diálogo aberto e participativo entre as autoridades, os pescadores e demais envolvidos, a fim de garantir a sustentabilidade dos recursos pesqueiros sem prejudicar de maneira desproporcional as comunidades que dependem da pesca artesanal. Esse princípio também foi totalmente desconsiderado pelo projeto Transporte Zero”, destacou.
Por fim, o vice-líder do governo Lula relembrou que o Ministério da Pesca e Aquicultura já se manifestou contrário ao projeto do Transporte Zero. “O ministro da Pesca foi muito claro ao afirmar que a atividade pesqueira artesanal não é uma ameaça a reserva de pescados de Mato Grosso, bem como não há evidências científicas que comprovem a redução da quantidade de peixes disponíveis no Estado, ao contrário, estes têm demonstrado estabilidade segundo estudos realizados pela Embrapa Pantanal”, concluiu.
Na petição enviada ao SFT, Emanuelzinho pede que a Corte suspenda, através da concessão de uma liminar, a Lei do Transporte Zero até o final do julgamento do processo. O deputado federal também solicita que sejam colhidas as informações da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e do Governador do Estado, e ouvidos o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, para que, após o julgamento, seja declarada inconstitucional a legislação estadual. (Com Assessoria)