Secretaria de Meio Ambiente notifica proprietários para limpeza de terrenos em Alta Floresta

Notícia Exata
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Alta Floresta notificou dezenas de proprietários de lotes urbanos para que realizem a limpeza total de terrenos localizados em diversos bairros do município. A medida consta na Comunicação Interna nº 17/2026, publicada no Diário Oficial de Contas, edição nº 3802, divulgada na quinta-feira (29) e publicada oficialmente na sexta-feira (30).
De acordo com a notificação, os proprietários têm prazo de 15 dias, contados a partir da data de publicação, para efetuar a limpeza completa dos lotes, conforme determina a Lei Municipal nº 2.400/2017. A legislação estabelece que o terreno será considerado limpo quando estiver livre de resíduos, entulhos e com a vegetação contida e rasteira.
A ação atinge imóveis localizados nos bairros Residencial dos Ypês, Mirante do Lago, Jardim Vila Verde, Norte 3, Setor NE-D, Boa Nova 3, Parque dos Lagos e Jardim das Begônias, abrangendo tanto pessoas físicas quanto empresas do setor imobiliário.
Segundo o Artigo 127-A, §4º, da Lei nº 2.400/2017, o descumprimento da notificação autoriza o município a realizar a limpeza do lote por meio da administração pública. Nesses casos, conforme o Artigo 127-B da mesma lei, o custo do serviço será cobrado do proprietário, por meio de taxa específica.
Entre os notificados constam diversos terrenos com áreas que variam de 250 m² a mais de 1.000 m², incluindo lotes pertencentes a empreendimentos imobiliários e áreas localizadas em regiões de expansão urbana.
A Secretaria reforça que a limpeza dos terrenos é fundamental para a prevenção de focos de dengue e outras doenças, além de contribuir para a segurança, o meio ambiente e a organização urbana. O órgão orienta que os proprietários cumpram o prazo estabelecido para evitar penalidades e cobranças adicionais.
A publicação oficial foi realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, conforme a Lei Complementar nº 475/2012, e pode ser consultada no Diário Oficial de Contas, Ano 15, nº 3802, página 117.