Lei da Pesca – II

A declaração de inconstitucionalidade continua sob decisão do relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro André Mendonça. Em último despacho dele, o pedido de suspensão dos efeitos da Lei foi rejeitado.  Representando o Ministério da Pesca e Aquicultura na audiência pública, Cristiano Quaresma, reforçou o posicionamento contrário à Lei da instituição, que é ligada ao governo federal e já produziu 4 notas técnicas sobre o tema. Ele destacou ainda que a pasta “não está sozinha” e que a posição é acompanhada do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, também contrário ao Cota Zero. (Assessoria com GD)